(DOC. VP 192.8223.8000.4000)

STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2 - A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação da CF/88, art. 52, X pelo Senado Federal. 3 - A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer

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