(DOC. VP 211.1290.2653.1445)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Incabível. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constituci

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