(DOC. VP 210.8170.4491.6701)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão supostamente existente no acórdão do tribunal a quo. Matéria preclusa. Recurso manifestamente incabível.

1 - Hipótese em que a embargante afirma que «Os presentes Embargos visam a suprir omissão cometida pelo Tribunal Regional da 1ª Região, omissão que foi levantada e não analisada pela Corte Regional". 2 - Os presentes Embargos de Declaração são manifestamente incabíveis, porquanto o vício de omissão apontado se refere à decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, matéria que nem sequer foi objeto do Agravo Regimental apreciado pela Segunda Turma. Está preclusa a faculd

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