(DOC. VP 200.9491.2001.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE RE nos EDcl no AgRg AREsp. 588.661/SP/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 22/8/2018; AgInt AREsp. 1.261.554/SP/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 13/8/2018; AgInt AREs

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