Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O
agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão de agravo de instrumento). 2 - No caso concreto, a reclamada SABESP interpõe agravo contra acórdão proferido por esta Sexta Turma em sede de agravo de instrumento, o qual reconheceu a transcendência quanto ao tema «ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3 - É inegável a natureza definitiva e colegiada da decisão agravada. Assim, não há como se reconhecer a possibilidade de dúvida razoável quanto ao meio processual idôneo para impugná-la, estando configurado, pois, o erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. 4 - Por fim, cabível a aplicação da multa, diante de erro grosseiro cometido pela parte, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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902 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS, POR INCABÍVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 353/TST. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A
Presidência da 6ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, por considerá-lo incabível, ante os termos da Súmula 353/TST. 2 - Ao arrazoar o presente agravo, contudo, a recorrente não se insurgiu contra esse fundamento. 3 - Nesses termos, conclui-se que o presente recurso não pode ser conhecido, ante a incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos corretamente declarados incabíveis pela Presidência de Turma, nos moldes da Súmula 353/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Precedentes. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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903 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. ... ()
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904 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissões inexistentes. Pretensão meramente infringente. Inviabilidade.
1 - São incabíveis embargos de declaração quando objetiva a parte, a pretexto de omissão, apenas rediscutir as conclusões de mérito adotadas no aresto embargado.... ()
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906 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada usurpação de competência desta corte. Inexistência. Decisão reclamada em conformidade com precedente deste tribunal, formulado sob a sistemática da repercussão geral. Não incidência da Súmula 727/STF. Inviabilidade da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A revisão do ato judicial sobre a primeira admissão do apelo extremo está legalmente autorizada pela previsão do § 4º do CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Reclamação contra decisão de admissibilidade que nega seguimento a recurso especial com base em tese repetitiva. Esta corte negou provimento ao recurso. Nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º. O único recurso cabível é o agravo interno para o próprio tribunal de origem. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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908 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Agravo interno da sociedade empresarial não conhecido.
1 - O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Por tal razão, a apresentação de insurgências inadmissíveis não interrompe o prazo para a interposição daquele. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.
1 - Não há previsão legal ou regimental para a interposição de ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é cabível agravo regimental da decisão de relator, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, para que, apresentado o feito em mesa, o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é cabível agravo regimental da decisão de relator, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, para que, apresentado o feito em mesa, o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte demandada.
1 - O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes.... ()
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915 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Exegese dos arts. 105, I, 'f', da CF/88 e 187 e seguintes do RISTJ. Pedido liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível. Art. 34, XVIII, do RISTJ.
«1. Caso em que o Reclamante se insurge contra decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes nos autos da Reclamação 3.891/MG que aplicou o teor da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. O agravo regimental nos embargos de declaração apresentado contra referida decisão transitou em julgado em 28/10/2013. ... ()
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917 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido e agravo em recurso especial não conhecido. Trânsito em julgado que retroage à data do último dia do prazo para a interposição do recurso admissível. Earesp. Acórdão/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. CPC, de 1973 sucedâneo recursal. Não cabimento . Decisão mantida.
«1. Para ser cabível a reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, «f, RISTJ, art. 187), a decisão tida por descumprida deve ser proferida no curso da relação processual formada no processo originário, do qual adveio o julgamento reclamado, o que não se dá no presente caso. ... ()
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919 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Inovação recursal. Descabimento. Perda do objeto da insurgência. Anulação do acórdão de apelação pelo Supremo Tribunal Federal, em reclamação. Embargos de declaração não conhecidos. Chamamento do feito à ordem.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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920 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Omissão reconhecida. Reclamação não conhecida em obediência ao precedente da Corte Especial. Rcl Acórdão/STJ. Embargos de declaração acolhidos para fixação da verba honoraria.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Pedido manifestamente incabível.
1 - É incabível o manejo de petição que veicula pedido ínsito à reclamação, a qual possui rito próprio e é insuscetível de utilização com viés de impugnação ao acórdão proferido por esta Corte (sucedâneo recursal). ... ()
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922 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento da reclamação.
«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento da reclamação.
«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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924 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. 1 - Na fração de interesse, a Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência quanto ao tema «PRESCRIÇÃO e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam apenas rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que « Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pela reclamada. 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece.
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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de agravo ou reclamação dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Fungibilidade inaplicável. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal não interrompido. Superveniência do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.
«1. Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão do próprio tribunal. Inviabilidade. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não é cabível reclamação se a decisão reclamada foi prolatada por órgão fracionário desta Corte Superior que, «por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 14/11/2005). ... ()
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927 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão do próprio tribunal. Inviabilidade. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não é cabível reclamação se a decisão reclamada foi prolatada por órgão fracionário desta Corte Superior que, «por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer (AgRg na Rcl 1.258/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 14/11/2005). 2 . «A reclamação (CF/88, art. 105, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... ()
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928 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Agravo interposto contra decisão do presidente do tribunal estadual que negou seguimento a recurso especial. Denominação equivocada. Erro material. Usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «f e III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, §§ 2º e 3º. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 28, «caput.
«1. De acordo com o art. 187 do RISTJ, a reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal, bem como para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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929 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Observância da sistemática da repercussão geral. Não cabimento de reclamação ou do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante.
«Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação ou o agravo previsto na Lei 12.322/2010 contra decisão que, na origem, aplica o disposto nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Contra decisão desse teor, admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo . Precedentes. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Uniformização de julgado da Justiça Comum Estadual em face de recurso especial representativo de controvérsia. Descabimento.
«1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, obediente à Constituição Federal, com o qual se harmoniza o artigo 13 e seguintes da Lei 8.038/1990, prevê o cabimento de reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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932 - STJ. Embargos de declaração. Reclamação improcedente. Fixação de honorários de sucumbência. Omissão configurada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição de recurso. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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934 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Acórdão da corte de origem que decidiu reclamação proposta contra decisão de turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento de reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Não é cabível reclamação em face de acórdão da Corte de origem que aprecia reclamação ajuizada contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. ... ()
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935 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Prazo para a interposição do agravo não interrompido. Manutenção da decisão agravada.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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937 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CLT, art. 896, § 4º. 1. Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada, no tocante ao tema «negativa de prestação jurisdicional, mantendo a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência na hipótese . 2. Segundo o § 4º do CLT, art. 896-A introduzido pela Lei 13.467/2017 é incabível a oposição de Embargos de Declaração à decisão de Turma que confirma o pronunciamento do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso incabível. Decisão de extinção do processo com julgamento de mérito. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa pelo relator. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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939 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. União. Inexistência de erro judiciário. Danos materiais e morais incabíveis. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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940 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. IPI. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Inexistente. Agravo obstado. Manifestamente incabível.
«1 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão proferida por esta Corte, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno na reclamação. Via incabível. Sucedâneo recursal. Decisão agravada. Fundamentação suficiente.
«1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. ... ()
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943 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial reclamado amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra r. sentença desconstituída, após oposição de embargos de declaração pela própria autora em primeiro grau, com o restabelecimento do prazo recursal para interposição de recurso contra anterior decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. CPC, art. 544. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade.
«1. O agravo de que trata o CPC, art. 544é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Prévia oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Inocorrência de interrupção do prazo recursal. Embargos de divergência intempestivos. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Segundo a firme jurisprudência deste STJ, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. ... ()
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949 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios que pretendem, novamente, a rediscussão do mérito. Pleito manifestamente incabível. Embargos rejeitados com aplicação de multa.
«1. Se a insurgência apresentada contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não ocorre a interrupção do prazo recursal, sendo manifestamente incabível a pretensão de rediscutir o mérito do agravo regimental anteriormente interposto. ... ()
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950 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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