(DOC. VP 145.6064.2001.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso incabível. Decisão de extinção do processo com julgamento de mérito. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa pelo relator. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Ao contrário do alegado pela recorrente, a hipótese não é de decisão que indeferiu o efeito suspensivo do recurso de apelação, mas de decisão que homologo

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