(DOC. VP 124.3555.3000.0300)

STJ. Reclamação. Recurso especial. Agravo interposto contra decisão do presidente do tribunal estadual que negou seguimento a recurso especial. Denominação equivocada. Erro material. Usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «f» e III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, §§ 2º e 3º. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 28, «caput».

«1. De acordo com o art. 187 do RISTJ, a reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal, bem como para garantir a autoridade de suas decisões. 2. Na espécie, o reclamante apresentou agravo contra a decisão que negou seguimento a recurso especial denominando-o de «regimental». Assim, o Presidente da Seção de Direito Privado da Corte a quo analisou o recurso, negando-lhe seguimento por incabível. Todavia, a designação errônea do agravo é patente, haja vista enco

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