(DOC. VP 250.4290.6578.4315)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - O agravante alega omissão na apreciação das violações legais apontadas e pleiteia o recebimento do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiad

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