(DOC. VP 200.8740.3000.4600)

STF. Constitucional e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada usurpação de competência desta corte. Inexistência. Decisão reclamada em conformidade com precedente deste tribunal, formulado sob a sistemática da repercussão geral. Não incidência da Súmula 727/STF. Inviabilidade da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A revisão do ato judicial sobre a primeira admissão do apelo extremo está legalmente autorizada pela previsão do § 4º do CPC/2015, art. 1.042. 2 - Após a apresentação de resposta ao agravo em recurso extraordinário, o Juízo reclamado assentou estar a controvérsia recursal acomodada à precedente desta CORTE, formulado sob a sistemática da repercussão geral. Desse modo, a decisão reclamada negou seguimento ao agravo, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a». 3 - A jur

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