(DOC. VP 231.2180.6224.8110)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Prazo para a interposição do agravo não interrompido. Manutenção da decisão agravada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o STJ tem o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial não suspende nem interrompe o prazo de interposição d

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