Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a oposição de recurso incabível - embargos de declaração no Tribunal de origem - não interrompe o prazo para o ajuizamento do agravo, restando, no caso, intempestivo o agravo em recurso especial. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo de instrumento apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo de instrumento apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo.
1 - O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.... ()
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708 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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709 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que, na origem, negou seguimento ao especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade do agravo.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual contra decisão de negativa de seguimento do recurso especial o único recurso cabível é o agravo do CPC/1973, art. 544, não sendo possível a oposição de embargos de declaração, os quais, por esse motivo, não acarretam a interrupção do prazo recursal. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. É intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo de instrumento apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo de instrumento apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo de instrumento apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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716 - STJ. Processual penal. Tentativa de latrocínio. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Arts. 258 e 259 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou da garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamacão. Descabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento de que a reclamação ajuizada com fundamento no CF, art. 105, I/88 se f destina a garantir a autoridade das decisões proferidas por este Tribunal Superior, tomadas em caso concreto, que tenham sido desrespeitadas pelas instâncias de origem em processo que envolva as mesmas partes.... ()
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719 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Violação da autoridade do STJ. Descumprimento do acórdão prolatado no Resp 1.530.638/RS. Inocorrência. Embargos de declaração novamente julgados. Questões analisadas. Fundamentação satisfatória. Reclamação improcedente.
«I - A Constituição Federal, em seu art. 105, I, f, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 187, definem que a reclamação é instrumento hábil a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e a garantir a autoridade de suas decisões, razão pela qual a ação somente será cabível nessas hipóteses. ... ()
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720 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, a interposição de agravo regimental é cabível somente contra decisão monocrática. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão se revela manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()
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721 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. Novo CPC. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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722 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso contra decisão colegiada. Agravo interno manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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723 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação domiciliar afastada. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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724 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Matéria constitucional. Impossibilidade. Honorários. Majoração. Incabível.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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725 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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726 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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728 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de capitais. Omissão, contradição e equivoco não configurados. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação tardia de prevenção. Competência relativa. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Preclusão. Embargos de declaração opostos em adversidade à decisão que nega seguimento ao recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de efeito interruptivo. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo improvido.
«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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731 - STF. Agravo regimental na reclamação. Reclamação. Descabimento contra acórdão de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato reclamado, decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009 e Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009. ... ()
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732 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração ao acórdão da Turma em Agravo de Instrumento que não reconhece a transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.
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733 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de prelibação negativa. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu o especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão. Obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. ... ()
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738 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. ... ()
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739 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. ... ()
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740 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. TNU. Pretensão do reclamante pela aplicação de entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. ... ()
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742 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Matéria penal. Decisão que não admite o recurso especial. Embargos de declaração. Insurgência manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão que não admite o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do recurso adequado. ... ()
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744 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução de título extrajudicial. Debêntures da eletrobrás. Empréstimo compulsório. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. ... ()
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745 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. ... ()
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746 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários sucumbenciais. Relação processual angularizada. Cabimento. Precedentes.
1 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. ... ()
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748 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição de recurso. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.
1 - Embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de omissão ou contradição na decisão embargada.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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