(DOC. VP 160.8061.1004.5300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que, na origem, negou seguimento ao especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade do agravo.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual contra decisão de negativa de seguimento do recurso especial o único recurso cabível é o agravo do CPC/1973, art. 544, não sendo possível a oposição de embargos de declaração, os quais, por esse motivo, não acarretam a interrupção do prazo recursal. 2. No caso dos autos, o agravo em recurso especial foi interposto após findo o quinquídio legal. Intempestividade configurada. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote