(DOC. VP 141.6010.2003.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote