Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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601 - STJ. Agravo interno na reclamação. Via incabível. Sucedâneo recursal. Decisão agravada. Fundamentação suficiente.
«1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. ... ()
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602 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração a acórdão que não conhece do recurso, por ausência de transcendência. Embargos de Declaração não conhecidos.
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603 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração a acórdão que não conhece do recurso, por ausência de transcendência. Embargos de Declaração não conhecidos.
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604 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. O agravo de instrumento é o único recurso cabível em face de decisão de desembargador que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal. Agravo improvido.
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Agravo interno desprovido. Recurso especial prejudicado. Agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Inexistência de usurpação de competência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há usurpação de competência do STJ quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória.... ()
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606 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que julga manifestamente inadmissível a Reclamação, nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Precedentes: AgRg na Rcl 29.528/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 30.096/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 28.839/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.4.2016. ... ()
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607 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que julga manifestamente inadmissível a Reclamação, nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Precedentes: AgRg na Rcl 29.528/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 30.096/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 28.839/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.4.2016. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão verificada. Valor da causa. Fixação por estimativa. Possibilidade. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Verificada efetiva omissão no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reclamação manifestamente incabível. Substitutivo de recurso. Inexistência de provimento judicial do STJ para a relação jurídica originária.
I - O art. 105, I, «f, da Constituição, prevê que compete ao STJ processar e julgar reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Erro material configurado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de contradição e omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração na reclamação no recurso extraordinário. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de prestação jurisdicional incompleta. Ausência de oposição de declaratórios. Incongruência. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Exclusão da parte do polo passivo. Prosseguimento do feito com relação a demais requeridos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Manejo de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Descabimento.
1 - Não comporta conhecimento a alegada violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, visto que embasada na alegação de vícios no julgado que não foram sanados no julgamento dos embargos de declaração, sendo que não houve o manejo de declaratórios na origem contra a manifestação colegiada, não servindo para tal fim a oposição de declaratórios contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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618 - STJ. Embargos de declaração. Penal. Homicídio. Excesso de linguagem. Omissão. Juntada de notas taquigráficas. Votos vencidos. Cabimento. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
«1. Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do RI desta Corte. ... ()
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619 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO INCABÍVEL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. Esta Relatora não conheceu do agravo de instrumento da reclamada por não ser cabível sua apresentação quando não há recurso de revista a ser destacado . No caso, a agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os termos do agravo de instrumento . Incidência da Súmula 422/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não conhecido .
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620 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de terceiro. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em desfavor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal a quo. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto intempestivo, visto que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC; e 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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623 - STJ. Embargos de declaração no pedido de reconsideração no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de extensão. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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624 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Arts. 258 e 259 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido. Aplicação de multa.
«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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626 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Não se configura omissão, contradição ou obscuridade se o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental de forma motivada, por aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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627 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. 1 - A
Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema, negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matéria que não teve a transcendência reconhecida. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que « Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. 4 - Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pela reclamada. 5 - Embargos de declaração de que não se conhecem, por incabíveis.... ()
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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo código processual. Precedentes. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial. Recurso incabível. Intempestividade do agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Os embargos declaratórios opostos à decisão que inadmitiu o recurso, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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630 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em reclamação. 2. Recurso contra acórdão de turma do STF. Agravo regimental incabível. 3. Impossibilidade de conversão em embargos de declaração. Erro grosseiro. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Matéria penal. Decisão que não admite o recurso especial. Embargos de declaração. Insurgência manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.
«1 - No caso, a decisão de não admissão recursal foi publicada em 22/1/2019, porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 6.6.2019, sendo, portanto, intempestivo. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Reclamação em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Ausência de cabimento. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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635 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de vista. Ausência de decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Incabível agravo de instrumento. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Alegação de equívoco procedimental. Nulidade não suscitada na primeira oportunidade. Preclusão consumativa.
«1. Embargos de declaração opostos a acórdão em agravo regimental julgado incabível contra decisão colegiada. ... ()
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637 - STF. Reclamação. Interposição de ARE contra decisão monocrática da presidência do órgão judiciário recorrido que nega seguimento ao apelo extremo. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art 1.030, § 2º) em razão de a decisão reclamada haver aplicado entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso de agravo improvido..
«Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.042, caput, «in fine). - Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o CPC/2015, art. 1.030, § 2º (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.... ()
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638 - STF. Reclamação. Interposição de ARE contra decisão monocrática da presidência do órgão judiciário recorrido que nega seguimento ao apelo extremo. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º), em razão de a decisão reclamada haver aplicado entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.
«Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.042, «caput, «in fine). - Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o CPC/2015, art. 1.030, § 2º (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.... ()
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639 - STF. Reclamação. Interposição de ARE contra decisão monocrática da presidência do órgão judiciário recorrido que nega seguimento ao apelo extremo. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) em razão de a decisão reclamada haver aplicado entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.
«Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.042, caput, in fine). - Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o CPC/2015, art. 1.030, § 2º (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.... ()
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640 - STF. Reclamação. Interposição de ARE contra decisão monocrática da presidência do órgão judiciário recorrido que nega seguimento ao apelo extremo. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) em razão de a decisão reclamada haver aplicado entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.
«Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.042, caput, in fine). - Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o CPC/2015, art. 1.030, § 2º (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.... ()
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641 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Teratologia. Ausência. Impugnação. Fundamentos. Inexistência. Utilização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF.... ()
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642 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Repetitivo. Entendimento pacificado. Inobservância não configuração. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.
«1 - A reclamação é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, CPC, art. 988, § 5º, I e II. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Erro material configurado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração opostos na apelação. Cumprimento pela corte estadual com expressa abordagem do tema considerado omisso. Ausência de afronta à ordem emanada por esta corte. Manejo da reclamação constitucional após recurso apropriado já interposto e julgado nesta corte superior. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I f, compete a este Superior Tribunal processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
II. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão colegiada por meio da qual desproveu-se agravo de instrumento, mantida por acórdão de julgamento de embargos de declaração. ... ()
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646 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegação de inobservância do pacto de san josé da costa rica. Reclamação julgada incabível ante a ausência de aderência estrita. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Caráter infringente. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973
«1. Desfundamentados os embargos de declaração que se fundam exclusivamente em alegação de inobservância do Pacto de San José da Costa Rica. ... ()
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647 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - OMISSÕES - REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E REGIME ESPECIAL. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, aperfeiçoando a entrega da prestação jurisdicional, com efeito modificativo do julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA - APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. COLEGIADO. 1. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. 2. No caso, o agravo foi interposto contra acórdão proferido no julgamento colegiado, sendo incabível a medida. Agravo regimental não conhecido.... ()
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648 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo. Súmula 281/STF. Agravo não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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649 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de 7 embargos de declaração na instância precedente. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.... ()
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650 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... ()
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