(DOC. VP 162.0774.6000.0200)

STJ. Embargos de declaração na reclamação no recurso extraordinário. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, sobretudo quando a pretensão recursal foi obtida na demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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