(DOC. VP 175.3624.1007.5800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Não se configura omissão, contradição ou obscuridade se o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental de forma motivada, por aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Revela-se incabível a oposição de aclaratórios contra acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ para discutir, por vias transversas, o mérito do recurso especial inadmitido. 3. A análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível seu inédito exame

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