(DOC. VP 184.3323.9006.0900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Arts. 258 e 259 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

«1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, inviabilizando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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