(DOC. VP 175.8952.7000.4900)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegação de inobservância do pacto de san josé da costa rica. Reclamação julgada incabível ante a ausência de aderência estrita. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Caráter infringente. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. Desfundamentados os embargos de declaração que se fundam exclusivamente em alegação de inobservância do Pacto de San José da Costa Rica. 2. Ainda que desconsiderado o óbice, os embargos de declaração não mereceriam acolhimento, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da sua oposição, consoante a lei de regência, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua

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