(DOC. VP 207.9354.1008.0600)

STJ. Embargos de declaração no pedido de reconsideração no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de extensão. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não há na hipótese qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, porque apresentada fundamentação no sentido de não ser cabível agravo regimental de decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 3 - É incabível o exame de tese

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