(DOC. VP 210.7051.1584.8563)

STJ. Processual civil. Reclamação em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Ausência de cabimento. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC, art. 988. 2 - Incabível reclamação em face de decisão que não conheceu do recurso especial da parte ora reclamante, haja vista a inexistência de hipótese de cabimento, já que foi interposto em face do acórdão que concluiu, em sede de agravo interno, que o julgado estava de acordo com entendimento desta Corte Superior firmado e

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