(DOC. VP 250.4290.6356.6844)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de prestação jurisdicional incompleta. Ausência de oposição de declaratórios. Incongruência. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Exclusão da parte do polo passivo. Prosseguimento do feito com relação a demais requeridos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Manejo de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Descabimento.

1 - Não comporta conhecimento a alegada violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, visto que embasada na alegação de vícios no julgado que não foram sanados no julgamento dos embargos de declaração, sendo que não houve o manejo de declaratórios na origem contra a manifestação colegiada, não servindo para tal fim a oposição de declaratórios contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Sem censura o entendimento da ori

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