(DOC. VP 176.5725.8004.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O embargado se utilizou do recurso cabível em tese, previsto em lei, fazendo-o sem demonstrar dolo de obstar o trâmite regular do processo, se

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