(DOC. VP 153.6393.0000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução de título extrajudicial. Debêntures da eletrobrás. Empréstimo compulsório. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do prazo recursal de 10 dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso ext

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