(DOC. VP 240.6240.9801.8769)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, a interposição de agravo regimental é cabível somente contra decisão monocrática. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão se revela manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Na espécie, o agravo regimental (e/STJ fls. 1292/1305) reitera as teses suscitadas em agravo regimental anterior

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