(DOC. VP 150.6875.2000.0100)

STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou da garantia da autoridade de suas decisões. 2. Afigura-se incabível a presente reclamação constitucional cujo verdadeiro desiderato é fazer prevalecer a jurisprudência colacionada na inicial, alegadamente favorável à promovente e que não foi seguida pelo Tribunal reclamado. 3. Agravo regimental desprovido.»

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