(DOC. VP 230.8230.1886.2816)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação domiciliar afastada. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - No caso, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que é lícito o i ngresso domiciliar baseado em interceptação telefônica, em que o agravante ordena ao comparsa que dispense drogas escondidas em sua residência, bem como que afastar o entendimento das instâncias ordinárias e dar nova int

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