(DOC. VP 175.4581.5000.5200)

STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu o especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 3. No caso, os embargos de declaração, opo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote