(DOC. VP 250.1061.0502.4543)

STJ. Direito processual penal. Reclamação. Agravo regimental em face de decisão colegiada. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração interpostos contra decisão que não conheceu do agravo regimental. A parte embargante alega vícios processuais e busca a reforma da decisão embargada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios processuais que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração são tempestivos, mas não demonstram qualquer vício processu

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