(DOC. VP 160.2313.5003.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo para interposição do respectivo agravo. Intempestividade. Recurso desprovido.

«1. É assente nesta Corte que os embargos de declaração opostos contra decisão que não admite o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição do recurso adequado. 2. In casu, tendo sido a decisão agravada publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/12/2014, mostra-se intempestivo o recurso interposto apenas em 20.3.2015. 3. Agravo a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote