(DOC. VP 140.9075.9000.0300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamação. Servidor municipal. Concurso público. Aprovação no rol de vagas previstas. Direito à nomeação. Efetivado. Alegação de descumprimento parcial. Pagamento de verbas salariais desde a data da impetração. Tema não examinado. Sucedâneo recursal. Incabível. Precedentes.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob a alegação de descumprimento parcial de decisão monocrática havida no RESP 1.281.352/SP que determinou a nomeação da reclamante em cargo público municipal por ter sido aprovada no rol de vagas previstas no Edital; argumenta que seriam devidas as verbas salariais desde a data da impetração até a nomeação. 2. Examinando a decisão que se alega violada, é evidente que não se tratou do tema que se reputa descumprido. Se havia insurgência d

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