Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Nesse sentido: AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 137.161/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2012. ... ()
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152 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado. Adis 4.357/df e 4.425/df. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Incabível a análise do mérito recursal. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
«Os embargos de declaração rejeitados opostos à decisão monocrática que inadmitiu o especial não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso, pois manifestamente incabíveis. Recurso intempestivo. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC/2015, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. ... ()
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156 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Petição de embargos de declaração. Expediente avulso no agravo em recurso especial. Interposição agravo em recurso especial contra decisão monocrática de relator. Erro grosseiro. Recurso manifestadamente incabível. Não interrupção do prazo recursal para o recurso cabível. Cabimento de agravo interno. Fungibilidade. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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157 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão rejeitando embargos de declaração opostos contra agravo interno improvido. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. STJ. Competência. Usurpação. Inexistência. Controle da aplicação. Via inadequada.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC/2015, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 -A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e de que os embargos de declaração opostos em face da decisão que não admitiu o recurso especial não constituem recurso cabível na espécie. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e de que os embargos de declaração opostos em face da decisão que não admitiu o recurso especial não constituem recurso cabível na espécie. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e de que os embargos de declaração opostos em face da decisão que não admitiu o recurso especial não constituem recurso cabível na espécie. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Ausente tempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258 - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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166 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1. Segundo o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade de recurso especial. Incabível. Prazo para outros recursos. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Prazo para a interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que não admite o recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. Cinco dias. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível. Prazo para outros recursos não interrompido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regimental improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 24.409/SP, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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170 - STF. Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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171 - STF. Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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172 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Agravo regimental. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Decisão monocrática da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Este STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Decisão monocrática da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Este STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. ... ()
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175 - TST. Segundos embargos de declaração em mandado de segurança. Pretensão de cassação de decisão com trânsito em julgado formal. Indeferimento da petição inicial do writ.
«Não se há falar em ausência de fundamentação do v. acórdão embargado por ter se «baseado em entendimento anterior e superado de interpretação restrita do alcance dos Embargos Declaratórios e sequer em defeito da decisão proferida nos primeiros embargos de declaração ou até mesmo no v. acórdão que originou a oposição dos referidos primeiros embargos declaratórios. É que a Agropecuária Vale do Araguaia, na ação cujo ato praticado originou o presente mandamus, havia interposto sucessivos recursos que não interromperam o prazo por serem manifestamente incabíveis e/ou desprovidos dos requisitos formais de admissibilidade (in casu, Agravo de Petição intempestivo, Agravo de Instrumento mal formado e Recurso Extraordinário incabível) e, que por essa razão, não suspenderam nem interromperam o curso do prazo, operando-se o trânsito em julgado formal daquela decisão. Como dito nos primeiros embargos de declaração, o Mandado de Segurança foi reputado incabível por se intentado contra decisão com trânsito em julgado formal e, nesse diapasão, não se verificou, na decisão que indeferiu o mandado de segurança, os vícios capazes de suscitarem manifestação por embargos de declaração. Foi nesse contexto que se entendeu que os embargos de declaração anteriores não comportavam provimento. Impende salientar que a Ação Penal 470, que tramita na Corte Suprema, não pode servir de parâmetro balizador de julgamento da presente lide como pretende a ora embargante, pois não se tem notícia de que na referida Ação Penal haja qualquer medida incabível ou irregular, que fizesse operar o trânsito em julgado da decisão, como no caso em análise, em que houve uma sucessão de recursos manifestamente incabíveis e/ou desprovidos dos requisitos formais essenciais. Embargos de declaração não providos.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Não comprovação de pagamento das custas devidas. Súmula 187/STJ. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo improvido.
1 - É manifestamente incabível o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos, consoante Súmula 187/STJ. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito eleitoral. Contas de campanha julgadas não prestadas. Ausência de quitação eleitoral. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido naADI 1.063-mc, adpf 144 e adcs 29 e 30. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada assentou que o julgamento de contas de campanha como não prestadas impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, ainda que haja apresentação posterior das contas, questão em nenhum momento analisada no julgamento da ADI 1.063-MC, da ADPF 144 e das ADCs 29 e 30. ... ()
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178 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ação indenizatória. Reparação de danos decorrente de acidente de trabalho. Competência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 22/STF. Decisão reclamada anterior ao paradigma invocado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada posteriormente ao ato reclamado. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
«Os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição de recurso, uma vez que manifestamente incabíveis. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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180 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO BRADESCO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, independentemente de declaração expressa da parte reclamante. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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181 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO BRADESCO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, independentemente de declaração expressa da parte reclamante. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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182 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Agravo obstado na origem manifestamente inadmissível. Precedentes específicos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de segundos Embargos de Declaração de acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto ao decisum que rejeitou os Embargos de Declaração e não conheceu da Reclamação. ... ()
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183 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Agravo obstado na origem manifestamente inadmissível. Precedentes específicos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que rejeitou os Embargos de Declaração e não conheceu da Reclamação. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação não conhecida.
1 - A reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível.... ()
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185 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Recurso cabível. Agravo de instrumento ou agravo nos próprios autos. Agravo regimental incabível. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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186 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/DF e 4.425/DF. Não cabimento da reclamação quanto à afronta às decisões nas reclamações 22.012/RS e 23.035/RS. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... ()
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187 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/DF e 4.425/DF. Não cabimento da reclamação quanto à afronta às decisões nas reclamações 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS.. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... ()
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188 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/DF e 4.425/DF. Não cabimento da reclamação quanto à afronta às decisões nas reclamações 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS.. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... ()
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189 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nasADI 4.357/DF eADI 4.425/DF. Não cabimento da reclamação quanto à afronta às decisões nas reclamações 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS.. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... ()
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190 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/df e 4.425/df. Não cabimento da reclamação quanto à afronta às decisões nas reclamações 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS.. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, o recurso cabível contra a decisão denegatória de recurso especial é o agravo em recurso especial. ... ()
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192 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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193 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO NO QUAL ANALISADA E NÃO RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. São incabíveis embargos de declaração contra acórdão desta Turma por meio do qual não se reconheceu a transcendência da causa na fase de agravo de instrumento, a teor do CLT, art. 896-A, § 4º. Há precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
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194 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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195 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível a interposição de agravo regimental em face de decisão monocrática. ... ()
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196 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível a interposição de agravo regimental em face de decisão monocrática. ... ()
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197 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental na reconsideração decorrente de agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258 - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e petrechos de falsificação. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissão do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Intempestividade do agravo configurada. Agravo regimental desprovido.
«1 - É manifestamente incabível a oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, a sua oposição não ocasiona a interrupção do prazo recursal quanto ao recurso cabível, qual seja, o agravo em recurso especial. ... ()
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200 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso com caráter manifestamente incabível ou infundado. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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