(DOC. VP 250.6261.2624.9522)

STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação não conhecida.

1 - A reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível. 2 - A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal. 3 - Revela-se manifestame

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