(DOC. VP 170.1775.1004.4300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1. Segundo o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática. 2. No presente caso, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior embargos de declaração no agravo regimental contra decisão monocrática. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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