(DOC. VP 240.4271.2931.8226)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Incabível a análise do mérito recursal. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há vício de omissão no acórdão embargado pois não superados os pressupostos de conhecimento recursal, incabível se faz a análise do próprio mérito do recurso especial. 3 - Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresign

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