(DOC. VP 163.9743.6003.8800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e petrechos de falsificação. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. 2. Por se tratar de erro grosseiro é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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