(DOC. VP 204.2890.2001.9800)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental na reconsideração decorrente de agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258 - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou embargos de declaração, opostos em face de decisão monocrática, recebidos como agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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