(DOC. VP 210.7051.1154.9179)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Não comprovação de pagamento das custas devidas. Súmula 187/STJ. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo improvido.

1 - É manifestamente incabível o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos, consoante Súmula 187/STJ. 2 - Se a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, e, embora intimada a parte para a regularização, não o faz, apresentando, ao invés, incabíveis embargos de declaração contra o despacho de regularização, não se conhe

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