(DOC. VP 163.4512.5000.1000)

STJ. Processual civil. Decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC, art. 544, razão pela qual os embargos de declaração opostos contra tal decisão não interrompem o prazo para o manejo de agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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