(DOC. VP 240.3040.2312.1921)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo interposto depois do lapso de 15 dias. Recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798. 2 - Conforme orientação pacífica desta Corte, não é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do especial. Além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não provido.

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