(DOC. VP 158.6584.6005.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal.

«1. O agravo previsto no CPC/1973, art. 544é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração, quando não acolhidos, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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