(DOC. VP 210.8332.9000.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca nova análise de questões jurídicas apresentadas na reclamação e no agravo interno, que não foram analisadas porque a reclamação foi indeferida liminarmente, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - Embargos de decla

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