(DOC. VP 211.1200.9114.4579)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição não configurada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto é assente nesta Corte Superior que o recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Na hipótese, a defesa interpôs agravo regimental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote