(DOC. VP 230.8230.1903.4483)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Agravo interno. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, caput e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Jurisprudência. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível resulta na impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência. 3 - Agravo interno não conhecido.

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