(DOC. VP 250.4290.6742.1168)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibili dade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, e a legislação processual penal, a interposição de agravo regimental é cabível somente contra decisão monocrática. Assim, a interposição de agravo regimental contra acórdão se revela manifestamente incabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - O agravo regimental de fls. 751-777 foi interposto em decorrência do acórdão de fls. 741-748. 3 - Agravo regim

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