(DOC. VP 134.5742.7002.9900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados.

«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. 2. Uma vez que, em tal hipótese, são manifestamente incabíveis os embargos de declaração, não ocorre a interrupção do prazo para a interposição do agravo. Precedentes. 3. No caso, a contagem do prazo para interposição do agravo teve início no dia 11/5/2012 e terminou no dia 15/5/2012, sendo que o presente recurso foi

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