(DOC. VP 240.3081.2389.1154)

STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b» ou no CPC, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2 - Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote