(DOC. VP 135.6742.3001.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote