(DOC. VP 192.9355.6000.1700)

STF. Embargos de declaração na reclamação. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2 - Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». 3 - In casu, o Tribunal a quo certificou o trânsito em j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote