(DOC. VP 230.3130.7928.5117)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi inter posto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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