(DOC. VP 200.5192.8003.6400)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258 - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que decorreu de anterior apreciação de agravo regimental contra decisão monocrática. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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